Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
Ementa: "APROVA INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 6.766/79 COM REDUÇÃO DADA PELA LEI 13.913 DE 25/11/2019."