Matéria: Anteprojeto de Lei nº 5 de 2021
Ementa: INSTITUI A EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM AOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, E REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ENFERMEIRO E ENFERMEIRO DO PSF