Matéria: Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021
Ementa: AUTORIZA A DESTINAÇÃO DOS DUODÉCIMOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM FAVOR DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO ALUGUEL SOCIAL