Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INCIAIS (1° AO 5° ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.