Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (26ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
"DISPÕE SOBRE A CERTIFICAÇÃO E ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE E AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006, LEIS FEDERAIS Nº 11.350/2006, Nº 12.994/2014, Nº 11.395/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação