Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
71
Data de Apresentação
28/07/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI QUE NO CARNÊ FÍSICO E NO BOLETO VIRTUAL DE PAGAMENTO DO IPTU CONSTARÁ INFORMAÇÕES SOBRE O ACESSO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL, DA COTA BÁSICA, DO IPTU, BEM COMO DO CRAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
Indexação
Observação