1 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2021
Autor: Edimilson de Paula
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES
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Aprovado
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2 - Anteprojeto de Lei nº 20 de 2021
Autor: Florisvaldo Diniz
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CRIA O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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3 - Anteprojeto de Lei nº 25 de 2021
Autor: Luizinho Mecânico
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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20, DA LEI MUNICIPAL N. 1.763/94, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG
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Aprovado
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4 - Anteprojeto de Lei nº 29 de 2021
Autor: Edimilson de Paula
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AUTORIZA A DESTINAÇÃO DOS DUODÉCIMOS DEVOLVIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES EM FAVOR DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO ALUGUEL SOCIAL
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Aprovado
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5 - Anteprojeto de Lei nº 30 de 2021
Autor: Professor Helton
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PROPOE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS ACEs – AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA
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Aprovado
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6 - Anteprojeto de Lei nº 33 de 2021
Autor: Wagão
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DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DAS BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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7 - Anteprojeto de Lei nº 26 de 2020
Autor: Rodrigo Santos
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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, ENFERMEIROS E TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG."
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Aprovado
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