Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019 em 29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (29ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2019
“ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DE 1° E 2° DO ART. 108 DA LEI MUNICIPAL N°1.697/94 DE 25.02.1994 – ESTATUTO DO SERVIDOR MUNICIPAL.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação