Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS, DE ATÉ 12 (DOZE) ANOS, À DANÇAS QUE ALUDAM À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PERDÕES/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação