Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2020
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU E OUTROS CRÉDITOS, AO IDOSO, DEFICIENTE FÍSICO E/OU MENTAL, APOSENTADO E PENSIONISTA DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação