Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
"REVOGA O INCISO IV DP ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.296/03 DE 03.09.2003 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REGULA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA FAIXA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE PERDÕES."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação