Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020
"PROÍBE, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, A COMERCIALIZAÇÃO, O USO, O PORTE, A POSSE E O ARMAZENAMENTO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA(CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação