Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 em 33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (33ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020
"APROVA INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E REDUZ A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL EM CONFORMIDADE COM A LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 6.766/79 COM REDUÇÃO DADA PELA LEI 13.913 DE 25/11/2019."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação