Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Anteprojeto de Lei nº 86 de 2021
Processo: -
Autor: LJR - LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
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ALTERA O ART. 162, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2010 ( ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL) - - |
Aprovado |
| 3 |
Anteprojeto de Lei nº 88 de 2021
Processo: -
Autor: Gordo do Esporte
Protocolo: -
Turno: -
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DISPÕE SOBRE CONTRAPARTIDAS A SEREM ADOTADAS POR NOVOS EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES-MG EM RELAÇÃO À ÁREA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS - - |
Aprovado |