1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Autores: Florisvaldo Diniz, Edimilson de Paula, Gisa Professora, Gordo do Esporte, Johnny, Luizinho Mecânico, Professor Helton, Wagão
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INCIAIS (1° AO 5° ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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