Matérias da Ordem do Dia (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Processo: -
Autor: Florisvaldo Diniz
Protocolo: -
Turno: -
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INCIAIS (1° AO 5° ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Aprovado |