Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A MUNICIPALIZAÇÃO/ABSORÇÃO DOS ANOS INCIAIS (1° AO 5° ANOS), EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N° 9394/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação