Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019 em 28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2019
“ DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS Á PRÁTICA DE MAUS – TRATOS AOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES /MG,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação