Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 8 de 2021 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 8 de 2021
CRIA O PROGRAMA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR QUALIFICAÇÃO, GAQ, PREVISTO NO ART. 39, §2°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação